Sumário
Versão: 1.3 | Vigência: 22/10/2026 | Última atualização: 31 de outubro de 2026
1. Quem somos (Controlador dos Dados)
Esta Política de Privacidade descreve como o Zé Justiça AI, plataforma de informação jurídica automatizada, opera o tratamento dos seus dados pessoais.
O controlador dos dados é GRAVITAS LTDA, CNPJ 64.094.821/0001-17, com sede em Porto Alegre/RS, na condição de controladora dos dados pessoais coletados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Assuntos de dados pessoais: encarregado (DPO), pelo e-mail dpo@gravitas.net.br (seção 2).
Contato geral: contato@gravitas.net.br
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A Gravitas indicou um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que é o canal entre você, a Gravitas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
E-mail do encarregado: dpo@gravitas.net.br (o único canal para assuntos de dados pessoais)
A ANPD também pode falar com o encarregado por esse e-mail.
Respondemos em até 15 dias, contados do pedido (LGPD, art. 19, II).
3. Quais dados coletamos
3.1 Dados que você nos fornece
| Tipo | Quando coletamos | Para que serve |
|---|---|---|
| Nome completo | Cadastro / geração de documento | Identificação e personalização |
| Cadastro | Comunicação e recuperação de conta | |
| CPF | Geração de documento | Identificação no documento jurídico |
| Telefone (opcional) | Você nos fornece ao pedir o encaminhamento | Para o advogado parceiro entrar em contato, se você pedir |
| Descrição do caso | Conversa com o Zé | Entender sua situação e gerar informações e documentos |
| Documentos enviados | Conversa (fotos, comprovantes) | Compor o caso e o documento gerado |
| Dados de pagamento | Compra de documento | Processados pelo gateway — não armazenamos cartão |
3.2 Dados coletados automaticamente
Quando você visita o site, coletamos:
- Endereço IP
- Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador
- Páginas visitadas, tempo de navegação
- Origem do tráfego (referrer)
- Origem da visita por campanha: parâmetros do link (como
utm_sourceeutm_campaign) e o identificador de clique do anúncio (gcliddo Google,fbclidda Meta). Guardamos isso junto do pedido e do encaminhamento, para saber se o anúncio trouxe a visita — nunca junto do conteúdo da conversa. - Registros de acesso (data, hora, IP, porta de origem, página e navegador), que a lei manda guardar (seção 7)
- Cookies necessários (sessão, segurança) e, só com o seu aceite no banner, cookies de medição e de publicidade (seção 9)
3.3 Dados sensíveis — saúde (LGPD Art. 11)
Quando você usa o Zé na área de Saúde, pode compartilhar informações sobre tratamentos, procedimentos médicos ou condições de saúde. Estes são dados sensíveis e recebem tratamento especial:
- Só são tratados depois do seu consentimento específico, registrado com data, hora e versão do termo. Sem ele, o Zé não conversa sobre saúde e o site não gera documento nem faz encaminhamento de saúde — a recusa é feita no servidor, não só na tela.
- A conversa é processada por inteligência artificial fora do Brasil (seção 8). Para isso pedimos um segundo consentimento, próprio para a transferência internacional (LGPD, art. 33, VIII).
- São guardados pelos prazos mais curtos da seção 7.
- Acessos administrativos ficam registrados em log de auditoria.
- Você pode revogar o consentimento a qualquer momento.
- Na conversa de saúde, o texto vai só para o serviço de IA da Microsoft Azure: os serviços de IA de reserva (Groq e Google Gemini, seção 6) ficam desligados, e foto de documento não é lida automaticamente — você pode escrever o que diz o documento ou anexá-lo em PDF, que é lido no nosso próprio servidor.
Termo completo: resgatelegal.com.br/saude/termo-completo.
Saúde dentro de outras áreas. Em casos trabalhistas (acidente de trabalho, doença ocupacional, atestado, CID) e do INSS (auxílio por incapacidade, perícia, aposentadoria por invalidez, BPC), informações de saúde fazem parte do próprio direito que você quer exercer. Nessas áreas o tratamento se apoia no exercício regular de direitos, inclusive em processo administrativo e judicial (LGPD, art. 11, II, "d"), e não pedimos o termo de saúde. Valem as mesmas proteções: só usamos o que você escrever para gerar a resposta e o documento que você pedir, com os prazos de guarda da seção 7. Se o caso for de plano de saúde, mesmo começado em outra área, o Zé pede o termo de saúde antes de seguir.
4. Por que coletamos seus dados (Finalidades)
Usamos seus dados exclusivamente para:
- Prestar o serviço descrito nos nossos Termos de Uso (gerar informações e modelos de documentos)
- Identificar você nos documentos gerados (nome, CPF)
- Processar pagamentos (via gateway)
- Comunicar sobre seus documentos e atualizações importantes
- Cumprir obrigações legais (fiscais, regulatórias)
- Melhorar o produto (análise estatística e técnica)
- Medir, só com o seu aceite no banner de cookies, de onde vêm as visitas e se os anúncios trazem pedidos
- Se você pedir, encaminhar o seu caso a um advogado parceiro
- Garantir a segurança da plataforma e cumprir a guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15)
Não usamos seus dados para enviar marketing de terceiros, criar perfis comportamentais externos ou qualquer finalidade não declarada nesta Política.
5. Base legal do tratamento
| Tipo de dado | Base legal | Artigo LGPD |
|---|---|---|
| Cadastro e geração de documento | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Pagamento | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Logs técnicos e segurança | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Registros de acesso (data, hora, IP) | Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) | Art. 7º, II |
| Cookies de medição e de publicidade | Consentimento (banner) | Art. 7º, I |
| Encaminhamento ao advogado parceiro | Consentimento, dado no momento do pedido | Art. 7º, I (e Art. 11, I, em saúde) |
| Guarda do documento comprado | Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI (e Art. 11, II, "d", em saúde) |
| Comunicações de serviço (email pós-geração) | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Cumprimento de obrigações fiscais | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Dados de saúde | Consentimento específico do titular | Art. 11, I |
| Transferência internacional (IA) | Saúde: consentimento específico e em destaque. Demais áreas: execução do serviço que você pediu | Art. 33, VIII; Art. 33, IX c/c Art. 7º, V |
6. Com quem compartilhamos seus dados
| Quem | O quê | Por quê |
|---|---|---|
| Mercado Pago (gateway de pagamento — Brasil) | Nome, e-mail, valor e dados do pagamento | Processar Pix e cartão — o cartão nunca passa pelos nossos servidores |
| Microsoft Azure (inteligência artificial e servidor de apoio — Estados Unidos) | O texto da conversa com o Zé e dos documentos | Gerar a resposta e o documento que você pediu (operadora; seção 8). É o único serviço de IA que escreve as respostas do Zé e o único usado nas conversas de saúde |
| Google (Gemini — Estados Unidos) | A foto de documento que você anexar e, quando o serviço principal falha, o texto da conversa ou do anexo para organizar os dados do documento | Ler o texto de fotos anexadas e servir de reserva para organizar os dados do documento (operadora; seção 8). Desligado nas conversas de saúde |
| Groq (inteligência artificial — Estados Unidos) | Quando o serviço principal falha, o texto da conversa ou do anexo; e os dados que você preencher no guia passo a passo gratuito | Reserva para organizar os dados do documento e gerar o guia passo a passo gratuito (operadora; seção 8). Desligado nas conversas de saúde |
| Hostinger (hospedagem do site, banco e e-mail — Brasil) | Todos os dados do site; e-mail e nome nos e-mails que enviamos | Hospedar o site e o banco de dados e enviar os e-mails de confirmação e do documento |
| Google (Tag Manager, Analytics e Google Ads — Estados Unidos) | Identificador do navegador, páginas visitadas, origem da visita e eventos do funil (por exemplo, "pedido concluído", com o valor) | Só com o seu aceite no banner de cookies: medir a audiência e o resultado dos anúncios. Nunca enviamos o conteúdo da conversa, dados de saúde, nome, e-mail ou CPF |
| Meta (pixel — Estados Unidos) | Identificador do navegador, páginas visitadas e eventos do funil | Só com o seu aceite de Publicidade no banner: medir o resultado dos anúncios no Facebook e no Instagram. Nunca enviamos o conteúdo da conversa, dados de saúde, nome, e-mail ou CPF |
| Advogado parceiro (casos ≥ R$ 20.000) | Nome, telefone/WhatsApp, e-mail, resumo do caso, valor estimado e provas que você citou | Para que ele possa avaliar e entrar em contato com você — somente com seu consentimento expresso, registrado com data e hora no momento em que você aceita o encaminhamento. O contrato de honorários é firmado diretamente entre você e o advogado: a plataforma não participa da contratação e não recebe percentual algum. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento pelo e-mail do encarregado. |
| Autoridades públicas | Conforme exigência legal | Apenas mediante ordem judicial ou requisição legal válida |
Não vendemos seus dados. Às plataformas de publicidade só chegam os dados de medição descritos acima, e só com o seu aceite no banner.
6.1. Atendimento (SAC)
Depois de comprar um documento, você pode pedir ajuda com o pedido na página resgatelegal.com.br/atendimento: pagamento que não caiu, documento que não chegou, arquivo que não abre, reembolso. O atendimento acontece no próprio site — não usamos WhatsApp nem qualquer aplicativo de mensagem.
Como identificamos você
Para ver a situação de um pedido, pedimos o número do pedido e o e-mail usado na compra. Os dois têm de bater. Para ações mais sensíveis — reenviar o documento, por exemplo — mandamos um código de 6 dígitos para o e-mail do seu cadastro, e só seguimos com o código correto.
Isso existe para proteger você: sem o código, quem descobrisse o número de um pedido poderia pedir o documento de outra pessoa. Por isso também não dizemos se um número de pedido existe ou não — a resposta é a mesma quando o número está errado e quando o e-mail não confere.
Três tentativas sem sucesso bloqueiam novas consultas por 30 minutos. Guardamos essas tentativas como código embaralhado (hash) do e-mail, nunca o e-mail em si.
O que tratamos nesse canal
| Dado | Origem | Para quê |
|---|---|---|
| Número do pedido | Link do e-mail ou você informa | Localizar o pedido |
| E-mail da compra | Você informa | Confirmar que o pedido é seu e responder |
| Nome e telefone | Você informa, se quiser atendimento humano | Permitir que a equipe te responda |
| O que você escreve no atendimento | A própria página | Entender e resolver o problema |
Base legal: execução do contrato (LGPD, Art. 7º, V) — é o atendimento do produto que você comprou. O canal de atendimento eletrônico também é exigido pelo Decreto 7.962/2013, art. 4º.
O que esse canal não faz
- Não avalia o seu caso jurídico. Ele resolve questões do pedido. Para saber se você tem direito a algo, o caminho é a triagem com o Zé no site.
- Não guarda CPF, cartão nem código de diagnóstico. Se você enviar algum desses por engano, um filtro automático apaga antes de o texto seguir para a nossa equipe.
- Não move dinheiro sozinho. Pedido de reembolso vira chamado e é confirmado por uma pessoa.
- Não entrega o documento na tela do atendimento. O link de acesso vai sempre para o e-mail do seu cadastro, vale 15 minutos e funciona uma vez só.
Quando uma pessoa entra
Se você pedir atendimento humano, abrimos um chamado e enviamos ao responsável um e-mail com o número do chamado, o assunto, o número do pedido e os seus dados de contato, além do que você escreveu — já passado pelo filtro acima. A resposta chega respondendo ao seu e-mail. Você recebe o número do chamado na tela e por e-mail.
Por quanto tempo guardamos
| O quê | Prazo |
|---|---|
| Registro do chamado (número, data, assunto, resolução) | 5 anos (CDC, Art. 27) |
| O que você escreveu no atendimento | Não fica no nosso banco: segue apenas no e-mail enviado ao responsável |
| Código embaralhado do e-mail, nas tentativas de identificação | 12 meses |
| Código de 6 dígitos | 15 minutos |
| Log técnico, sem conteúdo de conversa | 90 dias |
Nada de WhatsApp
O atendimento por WhatsApp foi descontinuado antes de entrar no ar e não existe número da nossa parte em aplicativo de mensagem. Se alguém te procurar por WhatsApp dizendo falar pelo Resgate Legal, desconfie e nos avise em contato@gravitas.net.br. Além da página de atendimento, todo contato continua disponível por e-mail.
7. Por quanto tempo guardamos seus dados
Cada tipo de dado tem o seu prazo. Vencido o prazo, o dado é apagado ou anonimizado automaticamente, por rotina diária.
| O quê | Prazo |
|---|---|
| Mensagens da conversa com o Zé | Apagadas 90 dias depois do fim da conversa; em qualquer caso, em até 180 dias da última mensagem (saúde) ou 365 dias (demais áreas) |
| Dados de conexão da conversa (IP, navegador, e-mail) | Anonimizados em 180 dias (saúde) ou 365 dias (demais áreas) |
| Pedido não pago (relato, documento montado, nome e e-mail) | Apagados em 180 dias (saúde) ou 365 dias (demais áreas) |
| Encaminhamento ao advogado: relato do caso, análise e provas citadas | Apagados em 180 dias (saúde) ou 365 dias (demais áreas) |
| Encaminhamento ao advogado: registro do seu consentimento e contato | 5 anos (prova do consentimento) |
| Pedido pago: documento, dados da compra, aceite dos Termos, estorno e contestação | 5 anos (CDC, art. 27, e obrigações fiscais) |
| Nota fiscal | Prazo da legislação tributária |
| Aceite do termo de saúde (data, hora, versão) | 5 anos (prova do consentimento) |
| Registros de acesso (data, hora, IP, porta, página, navegador) | 190 dias — mais que os 6 meses do Marco Civil da Internet (art. 15), sob sigilo |
| Atendimento (SAC) | Ver seção 6.1 |
Você pode pedir exclusão antes desses prazos a qualquer momento (ver seção 10), ressalvado o que a lei manda guardar.
8. Onde seus dados ficam armazenados
O site, o banco de dados e os e-mails ficam na Hostinger, em servidores no Brasil.
Há transferências internacionais, todas ligadas a uma escolha sua:
| O quê | Para onde | Base legal |
|---|---|---|
| Conversa com o Zé e geração do documento — o texto é processado pelo modelo de inteligência artificial (GPT, da OpenAI) contratado da Microsoft, num servidor de apoio e no serviço de IA da Microsoft Azure. Pelos termos de proteção de dados da Microsoft, o conteúdo não é usado para treinar modelos | Estados Unidos e, pelo modo global do serviço de IA, eventualmente outros países onde a Microsoft o opera | Saúde: consentimento específico e em destaque, pedido à parte no termo de saúde (art. 33, VIII). Demais áreas: execução do serviço que você pediu (art. 33, IX, c/c art. 7º, V); em trabalhista e INSS, o dado de saúde que fizer parte do caso, pelo exercício regular de direitos (art. 33, IX, c/c art. 7º, VI, e art. 11, II, "d") |
| Leitura de foto anexada, reserva da organização dos dados e guia passo a passo gratuito — Google Gemini e Groq (seção 6), só fora das conversas de saúde | Estados Unidos | Execução do serviço que você pediu (art. 33, IX, c/c art. 7º, V). Em trabalhista e INSS, quando o texto traz dado de saúde, exercício regular de direitos (art. 33, IX, c/c art. 7º, VI, e art. 11, II, "d") |
| Medição de audiência e de anúncios (Google Tag Manager, Google Analytics, Google Ads e pixel da Meta) | Estados Unidos | Consentimento no banner de cookies (art. 33, VIII). Sem aceite, nada disso carrega |
| Aviso ao advogado parceiro (seção 6) — o e-mail ao advogado pode passar por infraestrutura de mensagem fora do Brasil | Conforme o provedor de e-mail | Seu consentimento, dado ao pedir o encaminhamento (art. 33, VIII) |
O atendimento (SAC) não tem transferência internacional própria: ele acontece no próprio site.
9. Cookies que utilizamos
Categorias de cookies
| Categoria | Para que serve | Pode desativar? |
|---|---|---|
| Necessários | Manter a sessão e a conversa, proteger contra fraude, processar o pagamento e lembrar a sua escolha de cookies | Não — o site não funciona sem eles |
| Medição | Entender quais páginas são mais usadas e de onde vêm as visitas (Google Analytics, pelo Google Tag Manager) | Sim — só carregam depois do seu aceite no banner |
| Publicidade | Medir se uma visita veio de anúncio e se virou pedido (Google Ads e pixel da Meta) | Sim — só carregam depois do seu aceite no banner |
Como funciona o aceite: o Google Tag Manager e as ferramentas de medição e de publicidade só carregam depois que você aceita no banner. Até lá, o modo de consentimento do Google fica em "negado" para medição e publicidade, e nenhum cookie dessas ferramentas é gravado. Você pode mudar a escolha quando quiser, pelo link "Preferências de cookies" no rodapé do site.
Essas ferramentas são do Google e da Meta, nos Estados Unidos (seções 6 e 8). Elas recebem o identificador do navegador, as páginas visitadas, a origem da visita e eventos do funil (por exemplo, "pedido concluído", com o valor) — nunca o conteúdo da conversa, dados de saúde, nome, e-mail ou CPF.
Cookies específicos
| Nome | Categoria | Validade | Função |
|---|---|---|---|
resgate-legal-session | Necessário | Sessão | Mantém a sua sessão e a conversa com o Zé |
XSRF-TOKEN | Necessário | Sessão | Proteção contra fraude |
zj_consent | Necessário | 12 meses | Guarda a sua escolha de cookies |
_ga, _ga_* | Medição (Google Analytics) | Até 2 anos (padrão do Google) | Distinguir visitas — só depois do aceite |
_gcl_* | Publicidade (Google Ads) | Até 90 dias (padrão do Google) | Ligar a visita ao anúncio — só depois do aceite |
_fbp | Publicidade (pixel da Meta) | Até 90 dias (padrão da Meta) | Ligar a visita ao anúncio — só depois do aceite |
10. Seus direitos LGPD
| Direito | O que significa | LGPD |
|---|---|---|
| Acesso | Saber quais dados temos sobre você | Art. 18, II |
| Correção | Corrigir dados incorretos ou desatualizados | Art. 18, III |
| Anonimização ou eliminação | Pedir exclusão dos dados | Art. 18, IV |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado | Art. 18, V |
| Revogação do consentimento | Retirar autorização a qualquer momento | Art. 8º, §5º |
| Oposição ao tratamento | Discordar de tratamento que considere irregular | Art. 18, §2º |
Para exercer qualquer direito, envie e-mail ao encarregado em dpo@gravitas.net.br informando seu nome, o e-mail cadastrado e o direito que quer exercer. Respondemos em até 15 dias, contados do pedido (LGPD, art. 19, II).
11. Segurança dos dados
- HTTPS obrigatório em todo o site (TLS 1.2 ou superior)
- Autenticação dupla (2FA) obrigatória para administradores
- Log de auditoria registrando acessos a dados sensíveis
- Princípio do menor privilégio na equipe
Em caso de incidente que possa causar risco aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da LGPD (Art. 48).
12. Atualizações desta Política
Quando atualizarmos esta Política, notificaremos por email os usuários cadastrados. Mudanças materiais exigirão novo consentimento.
| Versão | Data | Mudanças |
|---|---|---|
| 1.0 | 8/maio/2026 | Versão inicial |
| 1.1 | 28/ago/2026 | Identificação da controladora (razão social, CNPJ e sede) e inclusão da área Previdenciária |
| 1.3 | 28/out/2026 | Encarregado indicado e e-mail único; operadores e países; transferência internacional da IA com consentimento específico na área de saúde; prazos de guarda por tipo de dado; registros de acesso (Marco Civil); cookies de medição e de publicidade só com aceite; origem de campanha no pedido e no encaminhamento; sede indicada pela cidade (Porto Alegre/RS) |
Contato
- Encarregado (DPO):
dpo@gravitas.net.br - Atendimento geral:
contato@gravitas.net.br - Chat do site: resgatelegal.com.br
Para reclamações não atendidas, você pode contactar a ANPD: gov.br/anpd