Sumário
1. Quem somos
O Zé Justiça AI é uma plataforma digital de informação jurídica automatizada, operada por GRAVITAS LTDA, CNPJ 64.094.821/0001-17, com sede em Porto Alegre/RS, contato pelo e-mail contato@gravitas.net.br. A plataforma não é um escritório de advocacia e não presta serviços advocatícios.
A plataforma não é um escritório de advocacia e não presta serviços advocatícios. Somos um produto de tecnologia que ajuda você a entender seus direitos e gerar documentos jurídicos básicos para situações de ressarcimento.
2. O que fazemos
Atendemos exclusivamente casos de ressarcimento financeiro e documentação jurídica administrativa em quatro áreas:
- Direito do Consumidor (compras, bancos, telecom, transporte, etc.)
- Direito Trabalhista (verbas rescisórias, horas extras, danos)
- Direito da Saúde (cobranças contra plano após pagamento particular; negativas de cobertura)
- Direito Previdenciário (recurso administrativo contra indeferimento de benefício INSS, revisão de aposentadoria, BPC/LOAS)
Nosso assistente de inteligência artificial chamado Zé conversa com você, entende seu caso e ajuda você a:
a) Receber informação gratuita sobre seus direitos e próximos passos;
b) Gerar documentos jurídicos para você usar (notificação, ofício, reclamação), mediante pagamento; a petição para o Juizado Especial Cível é feita pelo advogado parceiro, não pela plataforma;
c) Em casos de valor estimado igual ou superior a R$ 20.000, se você quiser, ter o seu caso encaminhado a um advogado humano parceiro, sem custo de encaminhamento (o advogado pode atuar por êxito; honorários, se houver, são combinados diretamente com ele), ou ver caminhos gratuitos, como a Defensoria Pública.
3. O que NÃO fazemos
Para sua proteção, é importante deixar claro o que está fora do nosso escopo:
- Não atendemos áreas além de Trabalhista, Consumidor e Saúde (ex: família, criminal, tributário, previdenciário, imigração)
- Não atendemos casos com processo judicial já em andamento ou advogado já constituído
- Não atendemos urgência médica em curso (UTI, oncológico em iniciação, cirurgia urgente) — para estes casos, indicamos a Defensoria Pública, OAB Estadual ou SAMU 192
- Não substituímos a consulta com advogado humano para casos complexos
- Não garantimos resultado em qualquer ação judicial ou administrativa
4. Documentos gerados — atenção importante
Os documentos que o Zé gera são modelos de referência baseados em informações que você nos fornece e em conhecimento jurídico geral.
Você precisa entender:
- Os documentos são gerados por inteligência artificial, não por advogado humano
- São modelos de referência, não peças processuais profissionais
- Antes de protocolar em juízo, recomendamos fortemente que você procure um advogado humano para revisar
- A responsabilidade pelo uso do documento é exclusivamente sua — você decide quando, como e onde utilizar
- O Zé não acompanha o caso após a geração do documento; o acompanhamento é seu
5. Cadastro e idade mínima
Para usar a plataforma você deve ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros (nome, email, CPF). Você é responsável por manter seus dados atualizados.
6. Pagamento
Praticamos os seguintes preços:
| Serviço | Preço |
|---|---|
| Documentos do catálogo | R$ 9,90 cada |
| Petição para Juizado Especial Cível | Não é vendida pela plataforma: é feita pelo advogado parceiro, após encaminhamento gratuito |
| Consulta com advogado parceiro (30 minutos) | R$ 100,00 |
Aceitamos pagamento via PIX e cartão de crédito. O QR Code do PIX expira em 30 minutos. O documento é entregue após a confirmação do pagamento.
Em casos com valor estimado igual ou superior a R$ 20.000, você pode, se quiser, ter o seu caso encaminhado a um advogado humano parceiro, ou ver caminhos gratuitos, como a Defensoria Pública. O encaminhamento é gratuito. Os honorários do advogado, se houver, são combinados exclusivamente entre você e o advogado indicado, em contrato próprio e antes de qualquer serviço. A plataforma não recebe percentual, comissão ou parte dos honorários nem do valor recuperado.
7. Reembolso
Arrependimento. Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, sem precisar justificar e independentemente de já ter baixado o documento. Basta pedir na sua área de documentos, pelo WhatsApp ou por contato@gravitas.net.br.
O estorno integral de R$ 9,90 é solicitado à operadora em até 1 dia útil; o prazo de crédito segue a sua administradora de cartão. Ao pedir o reembolso, a licença de uso do documento é encerrada.
Este direito decorre do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e não depende de você ter usado ou não o documento.
8. Limitação de responsabilidade
A Gravitas se compromete a operar a plataforma com diligência, mas não pode garantir o resultado prático do uso dos documentos gerados, que depende de fatores fora do nosso controle (decisão da empresa adversária, decisão judicial, qualidade da informação fornecida pelo cliente, etc.).
A Gravitas não se responsabiliza por:
- Decisões judiciais ou administrativas contrárias ao cliente
- Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Uso inadequado do documento (envio para destinatário errado, fora do prazo, etc.)
- Falhas de terceiros (provedores de internet, bancos, gateways de pagamento)
- Danos indiretos, lucros cessantes ou expectativa de ganho
A responsabilidade da Gravitas, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço questionado.
9. Tratamento de dados (LGPD)
Tratamos seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Pontos centrais:
- Finalidade: prestar o serviço descrito nestes Termos
- Retenção: mantemos seus dados por até 5 anos a partir do último documento gerado
- Dados de saúde: quando aplicável, coletados com consentimento específico e armazenados em ambiente segregado (LGPD Art. 11)
- Seus direitos: acesso, correção, exclusão (esquecimento), portabilidade, revogação de consentimento
- Como exercer: envie email para
contato@gravitas.net.br. Respondemos em até 15 dias (LGPD Art. 18) - Segurança: HTTPS, autenticação dupla para administradores, registro de acessos
Os dados de pagamento não são armazenados pela Gravitas — são processados diretamente pelo gateway de pagamento.
10. Uso adequado da plataforma
Você concorda em não:
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à boa-fé
- Tentar burlar limites de uso (ex: limpar cache para reiniciar contagem de consultas)
- Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização
- Tentar acessar áreas restritas, banco de dados ou código fonte
- Usar os documentos gerados em causa de terceiro sem informá-lo
- Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma
A Gravitas pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos.
11. Propriedade intelectual
A marca Zé Justiça AI, o logotipo, a interface, o sistema, o código fonte, o conteúdo dos modelos de documentos e o material textual da plataforma são de propriedade da Gravitas e estão protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
Você recebe uma licença pessoal e intransferível de uso dos documentos gerados em seu próprio nome. Não pode revendê-los, distribuí-los ou usá-los como modelo para serviço próprio similar.
12. Atualizações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossa operação. Quando isso acontecer:
- Notificaremos por email os usuários cadastrados
- A nova versão estará disponível com data de vigência clara
- Para gerar novos documentos, você precisará aceitar a versão atualizada
- Documentos já gerados sob a versão anterior continuam válidos
13. Foro
Para qualquer questão judicial decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia de qualquer outro, ressalvado o direito imperativo do consumidor previsto no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações:
- Email:
contato@gravitas.net.br - Chat no site: 24 horas, 7 dias por semana
Ao marcar a caixa de aceite, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.